Crimes contra a Honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz Federal

Ação Penal Privada. Direito Penal e Processual Penal

RE. Violação aos arts. 458 e 535 do Codigo de Processo Civil.

Omissão. Ausência. Revisão dos contratos findos.

Liminar reconhece competência da Justiça Federal para julgar ação contra militar

) para suspender decisão que determinou prosseguimento, na Justiça Militar, de ação penal contra o tenente militar R.M.A..

Justiça comum deve julgar crime de militar contra militar fora de serviço

Crime cometido por militar contra militar, ambos da ativa e fora de serviço, por motivos sem

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no máximo legal. Art. 69 do Código Penal Militar.

Recurso em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Desclassificação para Receptação

Processo Penal. Sentença Condenatória.

Limites da obediência hierárquica em face do Direito

crime. Mas, há tratamento diferenciado entre o Direito Penal e o Direito Penal Militar. A obediência

Processual Penal. Ação Penal subsidiária da pública

Embargos de Declaração em Agravo Regimental.

Ministro nega liminar para condenados por porte de maconha em instalação militar no Haiti

A Defensoria Pública da União pede a nulidade da ação penal contra os três condenados, mas o

Crime de desacato praticado por civil contra militar.

Crime de desacato praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar.

Militar é absolvido no caso do incêndio da base militar na Antártica

O desastre foi provocado pelo derramamento de óleo diesel durante o processo de transferência do combustível de um tanque externo para outros dois tanques

Penal e Processo Penal. Estupro de vulnerável

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Penal e Processo Penal. Recebimento da denúncia

Participação de deputado da assembleia legislativa de Rondônia em peculato-desvio de forma continuada

Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar.

Indenização por danos morais. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

TJSE mantém prisão preventiva de Oficial da Polícia Militar

Embora os fatos apontem para a materialidade e autoria do crime, não se encontram presentes quaisquer das situações previstas na lei que justifiquem a manutenção do encarceramento provisório

PGR contesta criminalização de sexo em área militar

O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade

STJ mantém prisão preventiva de homem acusado de tráfico de drogas na Operação Contra-Ataque

O acusado foi preso na Operação Contra-Ataque, deflagrada pela Polícia Federal e pelas Polícias Civil e Militar de Minas Gerais

Estelionato cometido por militar de folga é crime comum

Um estelionato cometido fora de instituição militar por soldado que estava de folga não caracteriza crime militar, mas sim crime comum

Recurso em Habeas Corpus. Coação no curso do processo. Artigo 344 do CP

Trancamento da Ação Penal.

Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária

Processual Civil.